Acompanhamento de gravidez no planejamento de ensaios clínicos em 2026: o que o ICH E21 acrescenta a uma estratégia de dados do E19
Em resumo
Especificar o acompanhamento de gravidez exige mais do que um campo “gravidez: sim/não” em um banco de dados de ensaio clínico. A minuta da Etapa 2 do ICH E21 de maio de 2025, conforme publicada pela FDA, descreve avaliações maternas e do lactente específicas para o estudo, consentimento para o acompanhamento e mecanismos que podem precisar continuar após o término do ensaio principal. Ela permanece como uma minuta, não como uma exigência vinculante de coleta de dados de 2026 nem um cronograma universal de visitas. [1]
O ICH E19 aborda uma questão diferente: quando dados de segurança selecionados podem ser coletados de forma menos abrangente em determinados ensaios em fase tardia. Sua lista geral de coleta inclui a exposição e os desfechos de gravidez e lactação. Ele permite considerar a coleta seletiva de alguns dos dados listados quando as normas regionais ou locais o permitirem e o protocolo o justificar adequadamente; preserve ambas as condições. Tampouco o E19 deve ser usado como justificativa genérica para remover o acompanhamento de gravidez. [2]
Para os patrocinadores, a decisão prática é definir a obrigação de acompanhamento antes de selecionar a estrutura do banco de dados. Especifique o que está sendo acompanhado, por quanto tempo e por quê, o consentimento de quem abrange a coleta, quais fontes podem ser usadas e quem permanece responsável após a descontinuação do tratamento ou o encerramento do ensaio. O modelo operacional abaixo representa nossa interpretação dessas necessidades de planejamento, e não uma arquitetura exigida pelo ICH ou pela FDA.
O E19 e o E21 respondem a perguntas diferentes
A abordagem seletiva do E19 diz respeito a determinados ensaios em fase tardia pré-aprovação ou pós-aprovação nos quais o perfil de segurança está suficientemente caracterizado para justificá-la. Ensaios de terapia gênica e de doenças raras/órfãs estão fora de seu escopo, e as obrigações locais ou regionais de notificação de segurança permanecem aplicáveis. Ele também distingue a coleta reduzida nos formulários de relato de caso do ensaio das responsabilidades de assistência clínica e de prontuário médico do investigador. [2]
Esses limites são importantes quando uma iniciativa de redução de dados se depara com uma gravidez. Uma abordagem seletiva para eventos não graves ainda exige decisões separadas sobre exposição e desfechos de gravidez, monitoramento clínico adequado e deveres locais de notificação aplicáveis. O patrocinador deve revisar a justificativa efetiva para a coleta seletiva, a população e as disposições do protocolo, em vez de aplicar uma marcação global no banco de dados.
A seção 2.4 do E19 lista a exposição e os desfechos de gravidez e lactação entre os dados que geralmente devem ser coletados. O parágrafo seguinte permite considerar a coleta seletiva de alguns dos dados listados quando permitido pelas regulamentações locais ou regionais e respaldado por justificativa adequada no protocolo. Trata-se de uma disposição condicionada, não de uma isenção universal nem de uma afirmação de que cada item da lista seja absolutamente imutável. A seção 2.7 do E19 recomenda obter concordância regulatória prospectiva quanto a se a coleta seletiva de dados de segurança se justifica e quanto à sua implementação planejada. Trata-se de uma recomendação de guia, não de um requisito legal universal de aprovação. [2]
A minuta do E21 ajuda, então, a delimitar o que uma coleta significativa relacionada à gravidez pode envolver. Ela propõe uma coleta sistemática e específica para o estudo, considerando as propriedades do produto, os riscos da classe, o momento e a extensão da exposição gestacional, os métodos de avaliação disponíveis e a sobrecarga para a participante e a criança. Os desfechos e parâmetros devem ter definições precisas e fontes identificadas. [1]
Lidos em conjunto, os documentos demandam decisões específicas para cada estudo sobre a coleta de dados de gravidez. Eles conduzem a uma sequência de decisões: se a estratégia seletiva é apropriada, quais informações relacionadas à gravidez continuam necessárias e como o ensaio clínico obterá informações interpretáveis sem impor sobrecarga injustificada. Nenhuma das fontes sustenta uma promessa universal de que uma estratégia de dados reduzidos seja segura para todo produto ou população.
Vincule a participante, a gravidez e o acompanhamento do lactente
A participante gestante, um episódio de gravidez e o acompanhamento de um lactente representam registros distintos, porém relacionados. Uma participante pode ter mais de uma gravidez durante um estudo longo; uma gravidez pode envolver mais de um feto ou lactente; e os desfechos podem ocorrer em momentos diferentes. Um único campo no nível do sujeito pode descrever a ocorrência de gravidez, mas ainda assim ser incapaz de distinguir esses eventos subsequentes.
A versão preliminar do apêndice do E21 considera expressamente desfechos relevantes para gestações múltiplas, incluindo a perda de um ou mais fetos e outras circunstâncias específicas de gestações múltiplas. Ela discute separadamente desfechos maternos e gestacionais, características do lactente ao nascimento e o acompanhamento neonatal e posterior. [1] Essas distinções embasam um requisito de modelo de dados para relacionamentos identificáveis, e não um requisito para uma hierarquia específica de objetos de software.
Uma implementação pode usar formulários repetidos, registros vinculados ou um sistema de acompanhamento separado. Cada abordagem pode ser aceitável como escolha de projeto se preservar os relacionamentos necessários, os controles de acesso e o histórico. O teste é se os revisores conseguem identificar a qual exposição, gravidez e lactente uma observação se refere sem copiar identificadores desnecessários para cada conjunto de dados.
Considere uma gravidez múltipla hipotética com desfechos diferentes para os dois lactentes. Se o sistema armazenar apenas um valor de “desfecho do nascimento” associado à participante materna, uma atualização posterior poderá sobrescrever ou combinar os desfechos de forma ambígua. Um modelo com registros de lactentes distinguíveis pode evitar essa ambiguidade, mas ainda precisa de um vínculo definido e de um processo para correções. Verifique a exatidão desses vínculos e a autorização para a coleta separadamente da criação dos tipos de registro.
A mesma lógica se aplica às informações ausentes. “Prazo ainda não atingido”, “avaliação não realizada”, “informação não disponível”, “consentimento não fornecido” e “perda de acompanhamento” descrevem situações diferentes. Nossa recomendação é preservar essas distinções nos casos em que afetarem a interpretação, em vez de deixar que cada campo vazio se torne um desfecho normal implícito. Essas categorias de status são uma proposta de implementação; elas devem ser adaptadas ao protocolo e ao processo de acompanhamento.
O momento da exposição importa mais do que um formulário genérico preenchido
A versão preliminar do E21 enfatiza o momento e a extensão da exposição durante a gestação e recomenda cautela na interpretação da causalidade de eventos adversos no lactente, especialmente com amostras pequenas ou ausência de braço controle. Ela também observa que a doença materna subjacente e outros fatores podem afetar os desfechos da gravidez. [1]
Isso torna o momento da exposição e a definição do desfecho centrais para a interpretabilidade. Um desfecho de gravidez registrado sem o contexto gestacional relevante pode ser difícil de relacionar à exposição ao tratamento. Uma avaliação de causalidade de um desfecho adverso posterior requer evidências além do vínculo temporal com a exposição. O plano de coleta precisa distinguir datas observadas, datas estimadas e incerteza, e preservar as informações necessárias para a avaliação pretendida pelo protocolo.
Uma discussão útil de projeto pergunta quais intervalos de exposição importam, qual fonte estabelece o momento gestacional, como uma estimativa corrigida é tratada e se o desfecho é definido de maneira consistente entre os centros de pesquisa. Ela também deve perguntar qual contexto de doença ou de tratamento concomitante é necessário para interpretar o desfecho. Use essas perguntas para selecionar as informações maternas necessárias para a avaliação planejada e para identificar lacunas que possam induzir a interpretação ao erro.
Por exemplo, alterar uma data estimada da gestação pode alterar o momento gestacional derivado de uma exposição. Um sistema que atualiza o trimestre exibido, mas perde a estimativa anterior e o motivo da correção, dificulta a revisão da derivação. Nosso teste de aceitação proposto consiste em corrigir uma data representativa e verificar se a interpretação atualizada permanece rastreável à sua origem e ao seu histórico, com a revisão dos registros subsequentes afetados, conforme apropriado.
O rascunho observa que taxas de referência da população geral podem fornecer contexto, enquanto registros específicos da doença ou estudos observacionais podem ser mais informativos. [1] Portanto, um patrocinador não deve transformar um pequeno número de gestações em um ensaio clínico em uma taxa causal estável nem compará-las de forma casual com uma população que apresenta um risco subjacente diferente. Um banco de dados bem estruturado melhora a interpretabilidade; comparadores adequados e a avaliação de fatores de confusão continuam sendo necessidades metodológicas distintas.
O Apêndice 2 é uma estrutura de planejamento, não um cronograma idêntico de visitas
O Apêndice 2 do rascunho do E21 identifica parâmetros de desfecho a serem considerados à luz da doença, das propriedades do produto, da duração do uso e do contexto terapêutico. Ele inclui desfechos maternos e gestacionais, características do nascimento e desfechos neonatais relevantes nos primeiros 28 dias. Também reconhece que algumas condições do desenvolvimento podem se manifestar posteriormente. [1]
A referência ao período neonatal mantém intactos os motivos específicos do estudo para o acompanhamento além do dia 28. O apêndice tampouco exige que todos os ensaios coletem todas as avaliações listadas com a mesma frequência. Os exemplos do rascunho, incluindo APGAR e avaliação neurológica, requerem uma definição temporal específica para cada estudo, em vez de um único cronograma universal. Especifique a base científica e de protocolo de cada visita; o rascunho não estabelece nenhuma exigência universal de visitas no dia 28, no mês 12 ou no mês 24.
Em vez disso, a Seção 4.2.8 indica que a duração do acompanhamento deve ser avaliada caso a caso, considerando fatores como meia-vida, indicação, dados não clínicos, mecanismo de ação, momento e duração da exposição e o tempo em que os desfechos podem se manifestar. Ela reconhece que o acompanhamento pode se estender após a conclusão do ensaio e discute possíveis mecanismos, incluindo estudos de acompanhamento e registros de gravidez existentes. [1]
O patrocinador precisa, portanto, de duas escolhas explícitas: o horizonte científico de acompanhamento e o mecanismo operacional capaz de sustentá-lo. Um protocolo pode justificar um conjunto específico de avaliações neonatais e um acompanhamento mais longo devido a uma preocupação específica do produto. Outro pode exigir uma abordagem diferente. A escolha deve ser documentada, e não inferida a partir de quaisquer visitas que porventura estejam disponíveis no modelo padrão de EDC.
| Decisão de planejamento | Evidência ou especificação necessária | Falha que o desenho deve prevenir |
|---|---|---|
| Desfechos de interesse | Definições, relevância para o produto e a doença, origem e método de avaliação. | Campos preenchidos com informações inadequadas para responder à questão de segurança. |
| Horizonte de acompanhamento | Justificativa para a duração e o momento, incluindo possíveis manifestações tardias. | Encerramento automático no nascimento, no dia 28 ou na conclusão do ensaio principal sem base científica. |
| Relação materno-infantil | Uma forma confiável de distinguir gestações e bebês individuais, quando relevante. | Um desfecho sobrescrevendo outro em uma gestação múltipla. |
| Consentimento e acesso à fonte | Escopo de consentimento aprovado, fontes de dados autorizadas e requisitos regionais aplicáveis. | Presumir que o consentimento materno no ensaio autoriza automaticamente toda coleta posterior de registros do bebê. |
| Continuidade operacional | Responsável designado, mecanismo de acompanhamento e procedimentos de transferência após o encerramento. | Uma visita cientificamente planejada tornar-se impossível porque o sistema principal foi encerrado. |
| Interpretação | Contexto da exposição, significado dos dados ausentes e informações relevantes sobre fatores de confusão. | Tratar a ausência de acompanhamento como um desfecho normal ou associação como causalidade. |
Esta matriz é um recurso editorial de apoio ao desenho. Ela deve ser adaptada ao estudo aprovado e aos requisitos locais, e não adotada como um conjunto de dados universal obrigatório.
Especifique o consentimento e o cegamento para cada função de acompanhamento
A seção sobre consentimento da minuta do E21 aborda informações específicas sobre a gravidez, acompanhamento da gravidez e do lactente ou da criança, duração planejada, fontes de dados adicionais, liberação de prontuários médicos relevantes e confidencialidade. Ela também aponta requisitos locais e circunstâncias que exigem novo consentimento. Participantes que se retirarem devem compreender a importância do acompanhamento dos desfechos da gravidez e ser incentivados a consentir com a coleta, com sua decisão sendo respeitada. [1]
O desenho de um sistema deve, portanto, distinguir o consentimento do estudo principal da permissão efetiva e das condições para o acompanhamento. O processo jurídico e ético adequado é específico de cada estudo e jurisdição. Verifique a autorização tanto para a fonte dos prontuários médicos quanto para qualquer registro de destino, separadamente de sua acessibilidade técnica.
O controle operacional proposto é uma transferência orientada pelo consentimento. Antes que os registros passem para um processo de acompanhamento, confirme a permissão aplicável, as informações a serem transferidas, os destinatários autorizados e as responsabilidades contínuas. Mantenha evidências suficientes para explicar por que a transferência e a coleta subsequente são permitidas. Evite duplicar identificadores diretos ou informações sensíveis apenas porque é mais fácil criar um novo formulário com uma cópia completa do registro original.
O cegamento requer uma decisão separada. Para gestações que ocorrem em estudos com contracepção obrigatória, a seção 4.2.11 da minuta do E21 afirma que o protocolo deve especificar se e quando a quebra de cegamento é esperada; a gravidez não deve acionar automaticamente a quebra de cegamento. Ela também discute opções definidas no protocolo para permanecer no estudo com o tratamento suspenso ou, em algumas circunstâncias, continuar o tratamento após novo consentimento. [1]
Copiar a alocação de tratamento para um registro de acompanhamento do lactente pode expor informações sob cegamento e, portanto, requer uma decisão explícita de acesso. Nossa recomendação de implementação é fornecer a cada função apenas as informações justificadas pelo processo aprovado, com qualquer quebra de cegamento necessária conduzida pela via designada. Um coordenador pode precisar dos dados de contato do participante sem ter necessidade autorizada de acesso à alocação randomizada.
A continuação ou descontinuação do tratamento e a participação no estudo exigem decisões médicas, éticas e de protocolo. O software deve preservar o status clinicamente determinado e o plano de acompanhamento, mantendo essas decisões com a equipe responsável.
A coleta sobre gravidez e a notificação expedita são decisões distintas
Avalie a obrigatoriedade de notificação separadamente do plano de coleta de informações sobre exposição na gravidez e seus desfechos. As regras de notificação aplicáveis e a avaliação médica continuam prevalecendo. Por exemplo, a notificação de segurança de IND nos EUA nos termos de 21 CFR 312.32 distingue gravidade, caráter inesperado e evidência que sugira relação causal; a definição de gravidade inclui anomalia congênita ou defeito congênito, entre outros desfechos. [3]
Conecte o acompanhamento da gravidez ao processo de avaliação de segurança, de modo que eventos potencialmente notificáveis cheguem à equipe de segurança e uma gravidez registrada receba a avaliação apropriada antes de qualquer submissão de SUSAR. Uma notificação definida pelo protocolo pode ser mais ampla do que uma categoria regulatória de notificação expedita. Preserve qual ação foi exigida e por quê.
Um caso de teste útil é uma exposição na gravidez sem desfecho adverso relatado, seguida por novas informações que necessitam de avaliação de segurança. O fluxo de trabalho deve reter o histórico original de exposição e acompanhamento, exibir as novas informações ao responsável apropriado e apoiar a decisão de notificação aplicável. Determine o prazo de envio a partir da categoria de notificação e da jurisdição aplicáveis.
Planeje a transferência antes do encerramento do estudo principal
O bloqueio do banco de dados do estudo principal, a conclusão do tratamento e a conclusão do acompanhamento da gravidez são eventos distintos. O reconhecimento, na minuta do E21, do acompanhamento além da conclusão do estudo torna essa separação explícita como uma questão de planejamento. [1] Um corte final de dados atende a uma análise específica; desfechos posteriores podem permanecer cientificamente relevantes.
Antes do encerramento, o patrocinador deve saber qual acompanhamento permanece pendente, onde será realizado, quem pode contatar participantes ou obter registros e como as informações subsequentes de segurança serão avaliadas. Caso seja selecionado um estudo separado ou um registro, confirme que seu escopo real e sua governança atendem à necessidade pretendida. Confirme que o registro aceita o participante, captura os desfechos exigidos e oferece suporte à transferência necessária do processo de segurança.
Para uma discussão sobre EDC ou serviço de gerenciamento de dados da EClinCloud, traga os requisitos aprovados de acompanhamento, os limites do consentimento, o modelo de acesso e o processo planejado para após o encerramento. A demonstração relevante é se a configuração proposta e as transferências preservam esses requisitos. Decisões de consentimento, acordos com registros e a completude do acompanhamento exigem, cada um, evidências que vão além da disponibilidade de uma plataforma.
Defina a questão específica sobre a gravidez antes de escolher a amplitude da coleta de dados no âmbito do E19 e de planejar com base na minuta do E21. Preserve as informações necessárias para respondê-la, com carga justificada, consentimento apropriado e um mecanismo de acompanhamento que possa perdurar além do estudo original quando necessário. A minuta do E21 é útil para essa conversa sobre o desenho justamente quando suas recomendações e limitações permanecem visíveis.
Fontes
1. ICH/FDA. E21 Inclusão de Mulheres Grávidas e Lactantes em Ensaios Clínicos. Minuta da Etapa 2 do ICH endossada em 14 de maio de 2025; minuta hospedada pela FDA verificada em 11 de outubro de 2026. Seções 4.2.6–4.2.11, 4.4 e Apêndice 2, páginas impressas do ICH 11–18 e 30–32. © ICH. Este artigo parafraseia e analisa a minuta de forma independente; suas propostas de implementação não contam com endosso do ICH e o artigo não tem qualquer papel como tradução oficial.
2. FDA/ICH. E19 Uma Abordagem Seletiva para a Coleta de Dados de Segurança em Ensaios Clínicos Específicos de Fase Tardia Pré-Aprovação ou Pós-Aprovação. Guia final da FDA, dezembro de 2022. Seções I.C, II.A, II.D e II.G, correspondentes às seções 1.3, 2.1, 2.4 e 2.7 do ICH: escopo, deveres contínuos de cuidado/notificação, dados geralmente coletados e disposição qualificada de coleta seletiva, concordância regulatória prospectiva sobre justificativa e implementação.
3. Electronic Code of Federal Regulations. 21 CFR 312.32—Notificação de segurança de IND. Parágrafos (a) e (c), acesso em 11 de outubro de 2026. Definições e critérios de notificação dos EUA, não uma regra internacional universal de notificação.